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Entreposto Aduaneiro

É o regime aduaneiro especial que permite o armazenamento de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes, na forma e nas condições previstas na legislação aduaneira vigente.

  • Prestar orientação quanto as formas e condições de Entreposto Aduaneiro;
  • Executar os procedimentos aduaneiros prévios e compulsórios com vista a concessão do regime aduaneiro pretendido;
  • Efetuar o registro, no SISCOMEX, do despacho aduaneiro;
  • Efetuar o controle do prazo para extinção da aplicação do regime ou de sua prorrogação;